AREsp 2335961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de despronúncia e afastamento de qualificadoras exige novo juízo sobre o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios suficientes, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos.

Parties
Agravante: ADENILSON SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, Corrupção DE MENOR, Despronúncia, Exclusão DE QUALIFICADORAS, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 DO STJ, Pronúncia
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio QUALIFICADO Corrupção DE MENOR Despronúncia Exclusão DE QUALIFICADORAS REEXAME DE FATOS E PROVAS Súmula N. 7 DO STJ +1 more

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Parties

ADENILSON SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de despronúncia e afastamento de qualificadoras exige novo juízo sobre o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia é juízo de admissibilidade fundado em materialidade e indícios suficientes, e as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.