AREsp 3068637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do meio cruel demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou indícios suficientes, notadamente o laudo pericial, para manter a qualificadora.

Parties
Agravante: PATRICK GUTIERRY TELES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, MEIO CRUEL, Pronúncia, Exclusão DE QUALIFICADORA, REEXAME Fático Probatório, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio QUALIFICADO MEIO CRUEL Pronúncia Exclusão DE QUALIFICADORA REEXAME Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

PATRICK GUTIERRY TELES MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do 'meio cruel' por manifesta improcedência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para análise aprofundada de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a qualificadora do meio cruel demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem identificou indícios suficientes, notadamente o laudo pericial, para manter a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.