AREsp 1812457 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas e as provas apontadas, não havendo omissão relevante apta a configurar violação do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para mero inconformismo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE; Agravado: RAUL FERREIRA BEZERRA; Agravado: MAURICIO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, AGRAVO REGIMENTAL, Art. 619 DO CPP, SOBERANIA DOS VEREDITOS
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio QUALIFICADO AGRAVO REGIMENTAL Art. 619 DO CPP SOBERANIA DOS VEREDITOS

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPE

Agravante

RAUL FERREIRA BEZERRA

Agravado

MAURICIO FRANCA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se a Corte de origem considerou ou não provas indicadas (depoimento da vítima sobrevivente, depoimento da testemunha ocular Aline, confissão policial de Raul)
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses defensivas e as provas apontadas, não havendo omissão relevante apta a configurar violação do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para mero inconformismo, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental