HC 919556 - ACORDAO

HC 919556 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir teses já refutadas e não atacando especificamente os fundamentos do decisum, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as vedações previstas nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, em razão do risco de supressão de instância (impossibilidade de apreciação per saltum).

Parties
Agravante: Filipe Matheus da Anunciacao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídios QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS, Prisão PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, Supressão DE Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS Prisão PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO Supressão DE Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Filipe Matheus da Anunciacao

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 revisão nonagesimal de ofício
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir teses já refutadas e não atacando especificamente os fundamentos do decisum, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as vedações previstas nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, em razão do risco de supressão de instância (impossibilidade de apreciação per saltum).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.