REsp 2093969 - ACORDAO

REsp 2093969 - ACORDAO

Como o valor arbitrado a título de honorários (R$ 4.000,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, a revisão do juízo de equidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CECILIA HELENA DE OLIVEIRA; Agravante: EDSON DE SOUZA FREITAS; Agravante: ERCILIA MARIA BORGES FRANCOLIN; Agravante: FRANCISCO ELIAS RODRIGUES; Agravante: HELENA BADIA DA SILVA; Agravante: HELENA FERREIRA DA SILVA; Agravante: ISAURA BALAN OLIVEIRA; Agravante: IZABEL CRISTINA MULLER; Agravante: JONAS MELMAN; Agravante: JOSE LUIZ GUIMARAES; Agravante: JOSE SOUZA DAMACENO; Agravante: LILIAN IERVOLINO VINAGRE; Agravante: LUCIMARA ZANETTI CAMARGO ALGARVE; Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA; Agravante: MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS; Agravante: MARIA TERESINHA MARTINS TONELLO; Agravante: MAURA MARLENE CHABARIBERY RODRIGUES; Agravante: MIRIAM BERNAL ALEIXO CANEVARI; Agravante: MIRTES BORGES DA SILVA; Agravante: NELSON FERREIRA; Agravante: OSWALDO APARECIDO BIANCARDI; Agravante: RONALDO ARAUJO CEZARIO; Agravante: ROSE MARY BROLO GOMEZ; Agravante: SANDRA REGINA ALVES; Agravante: SANDRA SILVEIRA DE SOUZA YAGUE MARTIN; Agravante: SERGIO ARRUDA DA SILVA; Agravante: SHIRLEY APARECIDA ROSSI GARCIA; Agravante: SILVIO FERREIRA DE CAMARGO LEITE; Agravante: SONIA MARIA GOMES DA SILVA; Agravante: VERA LIZ PASCHOAL DE CASTRO; Agravante: WALDIR TURIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários, REEXAME, Súmula 7, Cpc/1973, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL Honorários REEXAME Súmula 7 Cpc/1973 AGRAVO INTERNO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CECILIA HELENA DE OLIVEIRA

Agravante

EDSON DE SOUZA FREITAS

Agravante

ERCILIA MARIA BORGES FRANCOLIN

Agravante

FRANCISCO ELIAS RODRIGUES

Agravante

HELENA BADIA DA SILVA

Agravante

HELENA FERREIRA DA SILVA

Agravante

ISAURA BALAN OLIVEIRA

Agravante

IZABEL CRISTINA MULLER

Agravante

JONAS MELMAN

Agravante

JOSE LUIZ GUIMARAES

Agravante

JOSE SOUZA DAMACENO

Agravante

LILIAN IERVOLINO VINAGRE

Agravante

LUCIMARA ZANETTI CAMARGO ALGARVE

Agravante

MARIA APARECIDA PEREIRA

Agravante

MARIA DE FATIMA DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Agravante

MARIA TERESINHA MARTINS TONELLO

Agravante

MAURA MARLENE CHABARIBERY RODRIGUES

Agravante

MIRIAM BERNAL ALEIXO CANEVARI

Agravante

MIRTES BORGES DA SILVA

Agravante

NELSON FERREIRA

Agravante

OSWALDO APARECIDO BIANCARDI

Agravante

RONALDO ARAUJO CEZARIO

Agravante

ROSE MARY BROLO GOMEZ

Agravante

SANDRA REGINA ALVES

Agravante

SANDRA SILVEIRA DE SOUZA YAGUE MARTIN

Agravante

SERGIO ARRUDA DA SILVA

Agravante

SHIRLEY APARECIDA ROSSI GARCIA

Agravante

SILVIO FERREIRA DE CAMARGO LEITE

Agravante

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Agravante

VERA LIZ PASCHOAL DE CASTRO

Agravante

WALDIR TURIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do juízo de equidade na fixação de honorários em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exceção para revisão em casos de honorários irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Como o valor arbitrado a título de honorários (R$ 4.000,00) não se revelou manifestamente irrisório ou exorbitante, a revisão do juízo de equidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Dispensada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015