AREsp 2355333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos federais indicados/contestados e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a admissão de prequestionamento ficto requer indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso (art. 1.025 do CPC), o que não ocorreu.

Parties
Agravante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários, Condenação, Violação, COISA JULGADA, PREQUESTIONAMENTO, Súmula Nº 282/stf
PROCESSUAL CIVIL Honorários Condenação Violação COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos federais indicados/contestados e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a admissão de prequestionamento ficto requer indicação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso (art. 1.025 do CPC), o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.