REsp 2145742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários por equidade e a jurisprudência do STJ é no sentido de que a tabela da OAB não vincula o magistrado (Súmula 83/STJ); além disso, majorar os honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ABEL DE ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários, Art. 85, § 8º a, DO CPC, TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Honorários Art. 85, § 8º A, DO CPC TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ABEL DE ALMEIDA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa
  2. 2 revisão dos valores de honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente fixou os honorários por equidade e a jurisprudência do STJ é no sentido de que a tabela da OAB não vincula o magistrado (Súmula 83/STJ); além disso, majorar os honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno