EREsp 1673078 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são cabíveis para rever critérios de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se a Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários, REGRA Técnica DE CONHECIMENTO, Revisão, Súmula 315 DO STJ, Súmula 7/stj, EMBARGOS DE Divergência
PROCESSUAL CIVIL Honorários REGRA Técnica DE CONHECIMENTO Revisão Súmula 315 DO STJ Súmula 7/stj EMBARGOS DE Divergência

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e cabimento de embargos de divergência no agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da regra técnica de conhecimento relativa a honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cabíveis para rever critérios de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se a Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.