REsp 2053904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação do conjunto probatório para aferir em que medida as partes foram vencedoras ou vencidas, questão fático-probatória vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime), Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Súmula N. 7/stj, PLANO DE Saúde, Ação DE Obrigação DE FAZER, EMBARGOS DE Declaração, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima Súmula N. 7/stj PLANO DE Saúde Ação DE Obrigação DE FAZER EMBARGOS DE Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência diante da sucumbência recíproca
  2. 2 Caracterização de sucumbência mínima
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reapreciação do conjunto probatório para aferir em que medida as partes foram vencedoras ou vencidas, questão fático-probatória vedada ao recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.