REsp 1824678 - ACORDAO

REsp 1824678 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, além de a Primeira Seção ter decidido pela suspensão dos processos relativos ao Tema 1.076/STJ, tornando cabível o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Waldeluir Dublim Sacchetin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Honorários Advocatícios, EQUIDADE, TEMA 1.076/stj, Sistemática DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOBRESTAMENTO, Devolução AO TRIBUNAL a QUO, ATO Destituído DE Caráter Decisório, IRRECORRIBILIDADE
Tributário PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios EQUIDADE TEMA 1.076/stj Sistemática DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRESTAMENTO Devolução AO TRIBUNAL a QUO +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldeluir Dublim Sacchetin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao Tema 1.076/STJ e suspensão dos processos
  3. 3 Adequação/juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, além de a Primeira Seção ter decidido pela suspensão dos processos relativos ao Tema 1.076/STJ, tornando cabível o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno