AREsp 1564398 - ACORDAO

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O Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar o juízo de equidade que fixou honorários advocatícios, por obstáculo da Súmula 7 do STJ, salvo quando o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso, a redução para R$ 10.000,00 não configura irrisoriedade flagrante, de modo que não cabe revisão pelo STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, RECURSO ESPECIAL, Súmula 7 DO STJ, EQUIDADE
PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios RECURSO ESPECIAL Súmula 7 DO STJ EQUIDADE

Case Brief

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Parties

MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados por equidade em Recurso Especial
  2. 2 Exceção para revisão quando os honorários forem irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar o juízo de equidade que fixou honorários advocatícios, por obstáculo da Súmula 7 do STJ, salvo quando o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante; no caso, a redução para R$ 10.000,00 não configura irrisoriedade flagrante, de modo que não cabe revisão pelo STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA.