REsp 2096166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que os honorários do advogado falecido não podem ser levantados nos próprios autos sem observância do procedimento de inventário e partilha, competindo ao juízo das sucessões apreciar o pedido de levantamento dos créditos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, ADVOGADO FALECIDO, LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS, Súmulas 283 E 284/stf, Inventário E PARTILHA
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Honorários Advocatícios ADVOGADO FALECIDO LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS Súmulas 283 E 284/stf Inventário E PARTILHA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pelos herdeiros nos próprios autos do cumprimento de sentença previdenciária
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão dos honorários no procedimento de inventário e partilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se o entendimento de que os honorários do advogado falecido não podem ser levantados nos próprios autos sem observância do procedimento de inventário e partilha, competindo ao juízo das sucessões apreciar o pedido de levantamento dos créditos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.