AREsp 2202023 - ACORDAO

AREsp 2202023 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou o ônus da prova e quantificou os honorários com fundamento em elemento fático-probatórios (e-mails, término da união estável, aplicação da tabela da OAB), e a alteração desse entendimento exigiria reapreciação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DOUGLAS PEPELIASCOV; Agravada: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Ônus DA PROVA, Súmula N.º 7 DO STJ, Assistência Judiciária GRATUITA
Processual Civil Honorários Advocatícios Ônus DA PROVA Súmula N.º 7 DO STJ Assistência Judiciária GRATUITA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON DOUGLAS PEPELIASCOV

Agravante

SIMONE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Quantificação da verba honorária
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou o ônus da prova e quantificou os honorários com fundamento em elemento fático-probatórios (e-mails, término da união estável, aplicação da tabela da OAB), e a alteração desse entendimento exigiria reapreciação das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos