AREsp 2506520 - ACORDAO

AREsp 2506520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários em primeiro grau (os embargos à execução sequer foram recebidos, houve indeferimento da justiça gratuita e extinção por ausência de custas iniciais sem condenação em honorários), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, os honorários recursais não podem ser arbitrados autonomamente; adicionalmente, a matéria sobre eventual fixação originária da sucumbência em segundo grau não se encontra prequestionada, inviabilizando a apreciação para evitar supressão de instâncias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FLEURY S/A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, EMBARGOS À Execução, Súmula 83/stj, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios EMBARGOS À Execução Súmula 83/stj AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S/A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais na ausência de prévia fixação de honorários em primeiro grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento relativo à fixação originária da sucumbência em segundo grau após apresentação de contrarrazões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não houve prévia fixação de honorários em primeiro grau (os embargos à execução sequer foram recebidos, houve indeferimento da justiça gratuita e extinção por ausência de custas iniciais sem condenação em honorários), de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ, os honorários recursais não podem ser arbitrados autonomamente; adicionalmente, a matéria sobre eventual fixação originária da sucumbência em segundo grau não se encontra prequestionada, inviabilizando a apreciação para evitar supressão de instâncias (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.