REsp 1823663 - DECISAO

REsp 1823663 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial implica a inversão automática da sucumbência definida na instância de origem, dispensando a fixação expressa de honorários nos aclaratórios, sendo os embargos inadequados para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: ELSA RECAMON CALDELAS; Embargante: LUCIANO RECAMON BORGOGNONI; Embargante: BEATRIZ RECAMON BORGOGNONI; Embargante: RAPHAEL RECAMON BORGOGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Inversão Automática DOS Ônus SUCUMBENCIAIS, EMBARGOS DE Declaração, Execução DE Sentença, REAJUSTE DE 28, 86%
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Honorários Advocatícios Inversão Automática DOS Ônus SUCUMBENCIAIS EMBARGOS DE Declaração Execução DE Sentença REAJUSTE DE 28, 86%

Case Brief

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Parties

ELSA RECAMON CALDELAS

Embargante

LUCIANO RECAMON BORGOGNONI

Embargante

BEATRIZ RECAMON BORGOGNONI

Embargante

RAPHAEL RECAMON BORGOGNONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou reformar entendimento
  3. 3 Efeito da decisão que dá provimento ao recurso especial sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: a decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial implica a inversão automática da sucumbência definida na instância de origem, dispensando a fixação expressa de honorários nos aclaratórios, sendo os embargos inadequados para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.