REsp 1840797 - ACORDAO

REsp 1840797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acertamento dos honorários sucumbenciais com o provimento do recurso possa ser realizado de ofício, na ausência de recurso por parte interessada está preclusa a alteração da base de cálculo dos honorários fixados na origem; por isso, mantiveram-se os honorários conforme sentenca, acrescidos das correções devidas.

Parties
Agravante: IFM ELETRONIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, VALOR FIXO, RECURSO, Ausência, Preclusão
EMPRESARIAL Representação COMERCIAL Honorários Advocatícios VALOR FIXO RECURSO Ausência Preclusão

Case Brief

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Parties

IFM ELETRONIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na ausência de recurso (preclusão)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em valor fixo versus por percentual (equidade)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários na fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o acertamento dos honorários sucumbenciais com o provimento do recurso possa ser realizado de ofício, na ausência de recurso por parte interessada está preclusa a alteração da base de cálculo dos honorários fixados na origem; por isso, mantiveram-se os honorários conforme sentenca, acrescidos das correções devidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários sucumbenciais nos termos fixados na sentença, os quais serão acrescidos das devidas correções