REsp 2090801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por ser competência do STF (art. 102, III), e a pretensa revisão dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Omissão, PREQUESTIONAMENTO, Competência DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Súmula N. 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios Omissão PREQUESTIONAMENTO Competência DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ e competência para análise de violação constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por ser competência do STF (art. 102, III), e a pretensa revisão dos honorários implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado