AREsp 2838196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários implicaria revolvimento fático-probatório e análise do conteúdo de decisão transitada em julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a base de cálculo fixada na sentença/valor atribuído à causa pela parte autora.

Parties
Agravante: LUCILIA RAMONA FREITAS DE LIMA; Agravada: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Advocatícios, COISA JULGADA, REEXAME Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios COISA JULGADA REEXAME Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

LUCILIA RAMONA FREITAS DE LIMA

Agravante

UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários implicaria revolvimento fático-probatório e análise do conteúdo de decisão transitada em julgado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a base de cálculo fixada na sentença/valor atribuído à causa pela parte autora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015