REsp 1932235 - DECISAO
O STJ concluiu que a Súmula 111/STJ permanece válida após o CPC/2015 e que o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Súmula 111/STJ.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial; Recorrido: segurado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Recurso especial provido para reconhecer a incidência da Súmula 111/STJ.
- Legal Topics
- Honorários Advocatícios, BASE DE Cálculo, Súmula 111/stj, Súmula 568/stj, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/stj
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do SeguroSocial
Recorrente
segurado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 111/STJ sobre honorários advocatícios em ações previdenciárias
- 2 Determinação do termo final para apuração da base de cálculo dos honorários
- 3 Possível revogação tácita da Súmula 111/STJ pelo CPC/2015
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a Súmula 111/STJ permanece válida após o CPC/2015 e que o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado; por isso deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Súmula 111/STJ.
Court Disposition
Recurso especial provido para reconhecer a incidência da Súmula 111/STJ.
Orders
- Recurso especial provido para reconhecer a incidência da Súmula 111/STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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