REsp 1929229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos para aferir o proveito econômico, de modo que eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior afasta a adoção do valor do débito executado como base de cálculo dos honorários quando há exclusão de corresponsável do polo passivo.

Parties
Agravante: CLÁUDIO VILLAS BÔAS VIEIRA; Agravante: EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA; Agravante: LÚCIA VIEIRA TORRES; Agravante: SUSANA VILLAS BÔAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, Súmula 7 DO STJ, Art. 85 DO Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Honorários Advocatícios Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE Súmula 7 DO STJ Art. 85 DO Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO VILLAS BÔAS VIEIRA

Agravante

EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA

Agravante

LÚCIA VIEIRA TORRES

Agravante

SUSANA VILLAS BÔAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de aferir proveito econômico em exclusão do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que não havia elementos para aferir o proveito econômico, de modo que eventual modificação dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior afasta a adoção do valor do débito executado como base de cálculo dos honorários quando há exclusão de corresponsável do polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.