AREsp 1785449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que majorou os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 se mostrou adequada em face do valor da causa e do tempo de sua duração; afastou-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ para permitir a modificação, na instância especial, de verba honorária quando irrisória, e não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DELVA FERREIRA TOSONI DECARLIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/1973, AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cpc/1973 AGRAVO INTERNO

Case Brief

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Parties

DELVA FERREIRA TOSONI DECARLIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática na via especial
  3. 3 possibilidade de modificação dos honorários na instância especial quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que majorou os honorários de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 se mostrou adequada em face do valor da causa e do tempo de sua duração; afastou-se a aplicação da Súmula n. 7/STJ para permitir a modificação, na instância especial, de verba honorária quando irrisória, e não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00