AREsp 2603913 - DECISAO

AREsp 2603913 - DECISAO

Como a Primeira Seção afetou a controvérsia relativa à fixação de honorários em demandas de saúde ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1313) e determinou o sobrestamento dos processos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1313
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para, tornando-a sem efeito, julgar prejudicado o agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Afetação De Controvérsia a Recursos Repetitivos (tema N. 1313), Fornecimento De Prestações De Saúde, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Afetação De Controvérsia a Recursos Repetitivos (tema N. 1313) Fornecimento De Prestações De Saúde Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1313

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Fixação de honorários em demandas de saúde: aplicação do valor da prestação ou valor atualizado da causa versus arbitramento por apreciação equitativa
  3. 3 Efeito da afetação de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1313) e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção afetou a controvérsia relativa à fixação de honorários em demandas de saúde ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1313) e determinou o sobrestamento dos processos, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para, tornando-a sem efeito, julgar prejudicado o agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial