AREsp 2690861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de prescrição estava dissociada da questão decidida, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Honorários EXECUTIVOS, Prescrição, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, DO CPC, TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Honorários EXECUTIVOS Prescrição Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, DO CPC +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Prescrição quanto ao pedido de honorários executivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de prescrição estava dissociada da questão decidida, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.