AREsp 1622644 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão acerca dos honorários recursais, sem modificar a conclusão do acórdão; entendeu-se que o acréscimo de 20% sobre o valor já fixado não é excessivo, por estar em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, e 11 do CPC e com o trabalho desenvolvido pelo patrono no grau recursal.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Honorários RECURSAIS, EMBARGOS DE Declaração, Omissão NO JULGADO, Súmula 283/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários RECURSAIS EMBARGOS DE Declaração Omissão NO JULGADO Súmula 283/stf

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de redução dos honorários recursais
  2. 2 alegação de excesso dos honorários recursais
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (fundamento não atacado no recurso especial)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão acerca dos honorários recursais, sem modificar a conclusão do acórdão; entendeu-se que o acréscimo de 20% sobre o valor já fixado não é excessivo, por estar em conformidade com os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, e 11 do CPC e com o trabalho desenvolvido pelo patrono no grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Sobre o montante já determinado pelo Tribunal de origem a ser pago pela recorrente a título de verba honorária, deverá ser acrescido o valor de 20% (vinte por cento).