AR 5393 - ACORDAO

AR 5393 - ACORDAO

Os honorários foram corretamente fixados com base no art.85, §8º do CPC, por apreciação equitativa; o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório no caso, considerando a singeleza do trabalho do advogado e o baixo valor da causa (R$ 926,66), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Belmetal Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Honorários SUCUMBENCIAIS, Extinção SEM Resolução DO Mérito, Apreciação EQUITATIVA (art.85, §8º Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Honorários SUCUMBENCIAIS Extinção SEM Resolução DO Mérito Apreciação EQUITATIVA (art.85, §8º Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Belmetal Indústria e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §8º do CPC para fixação de honorários sucumbenciais em valor fixo
  2. 2 Verificar se os honorários fixados são irrisórios
  3. 3 Conflito entre aplicação do §8º (fixação equitativa) e aplicação dos parâmetros do §2º do art.85 (percentuais)

Ratio Decidendi

Os honorários foram corretamente fixados com base no art.85, §8º do CPC, por apreciação equitativa; o valor de R$ 2.000,00 não é irrisório no caso, considerando a singeleza do trabalho do advogado e o baixo valor da causa (R$ 926,66), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Manter a fixação de honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 a cargo da parte autora, em favor da Fazenda Nacional.