REsp 2174266 - DECISAO

REsp 2174266 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 85 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para reformar a decisão e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Honorários SUCUMBENCIAIS, CUMPRIMENTO DE Sentença, EQUIDADE
PROCESSUAL CIVIL Honorários SUCUMBENCIAIS CUMPRIMENTO DE Sentença EQUIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (GUILHERME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §8º, do NCPC
  2. 2 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 85 do NCPC e limites percentuais para fixação de honorários
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 85 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para reformar a decisão e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
  • Incidência da Súmula nº 568 do STJ.