AREsp 2673528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de irrisoriedade dos honorários e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento de que a data da sentença define o regime processual aplicável (CPC/73 no caso) e não foram atendidos requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: FBA - Franco-Brasileira S.A. Açúcar e Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários SUCUMBENCIAIS, IRRISORIEDADE, PREQUESTIONAMENTO, DIREITO INTERTEMPORAL, Aplicação DO Cpc/73 OU Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Honorários SUCUMBENCIAIS IRRISORIEDADE PREQUESTIONAMENTO DIREITO INTERTEMPORAL Aplicação DO Cpc/73 OU Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FBA - Franco-Brasileira S.A. Açúcar e Álcool

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 (data da sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de irrisoriedade dos honorários e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão está em consonância com o entendimento de que a data da sentença define o regime processual aplicável (CPC/73 no caso) e não foram atendidos requisitos de admissibilidade recursal (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.