HC 668594 - DECISAO

HC 668594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia com base na garantia da ordem pública, em especial pela considerável quantidade de drogas apreendidas, pela reiteração delitiva mesmo após concessão de liberdade provisória e por antecedentes/atos infracionais, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente / Custodiado: YURI OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

YURI OLIVEIRA SANTOS

Paciente / Custodiado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e seus efeitos após conversão em preventiva
  3. 3 possibilidade de se avaliar desproporcionalidade da prisão antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia com base na garantia da ordem pública, em especial pela considerável quantidade de drogas apreendidas, pela reiteração delitiva mesmo após concessão de liberdade provisória e por antecedentes/atos infracionais, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se