HC 619909 - DECISAO

HC 619909 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, configurando superveniência que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO PAULINO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Perda De Objeto

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Parties

ADALBERTO PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença que concede apelo em liberdade e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, configurando superveniência que acarretou a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.