HC 622007 - DECISAO

HC 622007 - DECISAO

Embora exista risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (10,2 g de crack; 15,6 g de maconha; 3,7 g de cocaína; 1,7 g de haxixe) não evidenciam necessidade da medida extrema de prisão preventiva; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: CRISTIANO BENEDITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

CRISTIANO BENEDITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora exista risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (10,2 g de crack; 15,6 g de maconha; 3,7 g de cocaína; 1,7 g de haxixe) não evidenciam necessidade da medida extrema de prisão preventiva; aplicando-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (atendimento aos chamamentos judiciais e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial).
  • Competência ao Juiz da causa para detalhar as condições, fiscalizar o cumprimento e estabelecer outras medidas cautelares diversas do cárcere, se fundamentadas.