RHC 149782 - DECISAO

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Embora, em regra, o habeas corpus seja via inadequada para rediscutir matéria após o trânsito em julgado e a impugnação deva ser feita por revisão criminal, quando a suposta ilegalidade puder ser apreciada sem exame aprofundado de provas e houver risco à liberdade (ex.: dosimetria), o tribunal superior deve determinar que a Corte de origem reaprecie o pedido; assim, indeferiu-se a liminar e concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reaprecie a matéria, afastando a conclusão de inadmissibilidade do writ.

Parties
Recorrente: ALEXCIANO ANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reaprecie o pedido formulado na inicial, afastada a conclusão de inadmissibilidade do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Intimação Por Edital, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Intimação Por Edital +2 more

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Parties

ALEXCIANO ANDRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus para rediscussão de matéria após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadequação da via eleita perante a existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus seja via inadequada para rediscutir matéria após o trânsito em julgado e a impugnação deva ser feita por revisão criminal, quando a suposta ilegalidade puder ser apreciada sem exame aprofundado de provas e houver risco à liberdade (ex.: dosimetria), o tribunal superior deve determinar que a Corte de origem reaprecie o pedido; assim, indeferiu-se a liminar e concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reaprecie a matéria, afastando a conclusão de inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reaprecie o pedido formulado na inicial, afastada a conclusão de inadmissibilidade do habeas corpus.

Orders

  • Petição recursal liminarmente indeferida
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reaprecie o pedido formulado na inicial, como entender de direito, afastada a conclusão de que o manejo de habeas corpus é inadmissível