HC 678402 - DECISAO

HC 678402 - DECISAO

O mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois há previsão de proteção à presa lactante e o juízo de origem concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças e da lactação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELENICE APARECIDA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Lactante, Cabimento De Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Lactante Cabimento De Medida Liminar

Case Brief

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Parties

ELENICE APARECIDA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores e lactante
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois há previsão de proteção à presa lactante e o juízo de origem concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças e da lactação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal