HC 679686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties: Paciente: ANTONIO SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 Flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal