HC 679444 - DECISAO

HC 679444 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar constituiu matéria de fundo não apreciada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, impendindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; ademais, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP ou à fundamentação da prisão preventiva que justificasse a concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de prisão domiciliar e indefiro o pedido de liminar quanto à ilegalidade da prisão preventiva; determinação para cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por paciente em grupo de risco em razão da pandemia
  2. 2 Ausência de apreciação pelo juízo de origem do pedido de prisão domiciliar (risco de supressão de instância)
  3. 3 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar constituiu matéria de fundo não apreciada pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, impendindo o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; ademais, em exame perfunctório não se constatou ilegalidade suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP ou à fundamentação da prisão preventiva que justificasse a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de prisão domiciliar e indefiro o pedido de liminar quanto à ilegalidade da prisão preventiva; determinação para cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus quanto ao pedido de prisão domiciliar.
  • Indefero o pedido de liminar quanto à ilegalidade da prisão preventiva.