HC 676872 - DECISAO
Não conhecer do writ em razão da deficiência de instrução: a inicial veio desacompanhada da cópia da decisão que decretou a custódia, o que prejudica a compreensão do caso e, diante do ônus do impetrante de aportar prova pré-constituída, inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Neila Goncalves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Neila Goncalves da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência da instrução por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia
- 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado
- 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ em razão da deficiência de instrução: a inicial veio desacompanhada da cópia da decisão que decretou a custódia, o que prejudica a compreensão do caso e, diante do ônus do impetrante de aportar prova pré-constituída, inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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