HC 642736 - DECISAO

HC 642736 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia foi justificada por motivo idôneo (risco epidemiológico da pandemia) e, quanto à prisão preventiva, a decisão de origem não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a necessidade da custódia, limitando-se a fundamentação genérica e à gravidade abstrata do crime; a quantidade de drogas apreendida não comprovou, por si só, o periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar a soltura do paciente mediante advertência e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: CLAUDIR VELOZO ALEGRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIR VELOZO ALEGRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de audiência de custódia e sua justificativa
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia foi justificada por motivo idôneo (risco epidemiológico da pandemia) e, quanto à prisão preventiva, a decisão de origem não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a necessidade da custódia, limitando-se a fundamentação genérica e à gravidade abstrata do crime; a quantidade de drogas apreendida não comprovou, por si só, o periculum libertatis, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para determinar a soltura do paciente mediante advertência e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmação da liminar concedida
  • Determinar a soltura do paciente, caso esteja preso por outro motivo