HC 677105 - DECISAO

HC 677105 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as pacientes são mães de crianças, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra suas descendentes, e, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, preenche-se o requisito legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se também medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com especificação a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEYDY JURANNY CASTILLO GOMEZ; Paciente: SANDRA MILENA RUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir as prisões preventivas em estabelecimento prisional por prisões domiciliares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEYDY JURANNY CASTILLO GOMEZ

Paciente

SANDRA MILENA RUIZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação das prisões preventivas
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n.13.769/2018
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as pacientes são mães de crianças, os crimes não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra suas descendentes, e, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, preenche-se o requisito legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; aplicaram-se também medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com especificação a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir as prisões preventivas em estabelecimento prisional por prisões domiciliares

Orders

  • Substituição das prisões preventivas por prisão domiciliar
  • Aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I e III, do Código de Processo Penal, com especificação imediata das condições pelo Juiz de Primeiro Grau