HC 666423 - DECISAO

HC 666423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 654.404/PB), sendo, portanto, inviável seu conhecimento e o pedido prejudicado, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROCIEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0807202-06.2020.815.0000); Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido/preterido Como Mera Reiteração; Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração; pedido julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Súmula Vinculante N. 56 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ROCIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Processo n. 0807202-06.2020.815.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido/preterido Como Mera Reiteração; Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já examinado por esta Corte (reiteração)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de writ anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 654.404/PB), sendo, portanto, inviável seu conhecimento e o pedido prejudicado, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se tratar de mera reiteração; pedido julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado