HC 664841 - DECISAO

HC 664841 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna sanável; contudo, tendo em vista que as anotações indicadas como maus antecedentes ou referiam-se a outro corréu (Processo n. 23148-31.2011.8.19.0202) ou tiveram trânsito em julgado em data posterior à sentença destes autos (Processo n. 0016073-72.2010.8.19.0202, trânsito em julgado em 5/6/2018), o tribunal, de ofício, afastou o reconhecimento dos maus antecedentes, readequou a fração de exasperação da pena-base e reduziu a pena definitiva para 16 anos de reclusão.

Parties
Embargante: VINÍCIUS COSTA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JOSÉ ALEX DA SILVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do embargante para 16 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS COSTA CARDOSO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

JOSÉ ALEX DA SILVA FRAGA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se anotações de condenação com trânsito em julgado posterior à sentença podem ser valoradas como maus antecedentes
  2. 2 Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna sanável; contudo, tendo em vista que as anotações indicadas como maus antecedentes ou referiam-se a outro corréu (Processo n. 23148-31.2011.8.19.0202) ou tiveram trânsito em julgado em data posterior à sentença destes autos (Processo n. 0016073-72.2010.8.19.0202, trânsito em julgado em 5/6/2018), o tribunal, de ofício, afastou o reconhecimento dos maus antecedentes, readequou a fração de exasperação da pena-base e reduziu a pena definitiva para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do embargante para 16 anos de reclusão.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena definitiva do embargante ao montante de 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.