HC 683085 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicabilidade da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: IGOR IVO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167507-20.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova Pericial, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
IGOR IVO MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2167507-20.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 verificação periódica da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicabilidade da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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