HC 627038 - DECISAO

HC 627038 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado do acórdão no recurso de Apelação n.70084521343 em 10/12/2020 e a prisão passa a decorrer de condenação definitiva, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ficou sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: Jonas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Condenação Definitiva

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Parties

Jonas dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a ação de habeas corpus
  3. 3 Caracterização da prisão como decorrente de condenação definitiva

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado do acórdão no recurso de Apelação n.70084521343 em 10/12/2020 e a prisão passa a decorrer de condenação definitiva, o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ficou sem objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.