RHC 151076 - DECISAO

RHC 151076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo relativa à idoneidade do decreto preventivo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que o considerou mera reiteração de habeas corpus anterior; conhecer a matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: DANIEL SANTETTI DA ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Recurso Ordinário

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Parties

DANIEL SANTETTI DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional preventivo e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (supressão de instância)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo relativa à idoneidade do decreto preventivo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que o considerou mera reiteração de habeas corpus anterior; conhecer a matéria implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.