HC 677091 - DECISAO

HC 677091 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente a inicial porque o pedido visa revisar condenação, dosimetria e regime inicial, o que demandaria revolvimento fático-probatório e funciona como sucedâneo de segunda instância/revisão criminal inadequada na via do habeas corpus; além disso, a matéria foi exaurida nas instâncias ordinárias, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Mario Luiz Assumpcao; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Mario Luiz Assumpcao

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de segunda revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria e alteração do regime inicial via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente a inicial porque o pedido visa revisar condenação, dosimetria e regime inicial, o que demandaria revolvimento fático-probatório e funciona como sucedâneo de segunda instância/revisão criminal inadequada na via do habeas corpus; além disso, a matéria foi exaurida nas instâncias ordinárias, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.