HC 608009 - DECISAO

HC 608009 - DECISAO

O mandamus/habeas corpus está prejudicado porque a defesa informou que o paciente foi absolvido e que a ação penal transitou em julgado, razão pela qual o pedido não subsiste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da ação penal
  2. 2 Absolvição do paciente comunicada pela defesa

Ratio Decidendi

O mandamus/habeas corpus está prejudicado porque a defesa informou que o paciente foi absolvido e que a ação penal transitou em julgado, razão pela qual o pedido não subsiste.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.