RHC 142093 - DECISAO

RHC 142093 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os pedidos probatórios não se demonstraram pertinentes à fase do art. 402 do CPP: eram repetitivos ou genéricos, alguns já apreciados anteriormente, não surgiu fato novo durante a instrução que justificasse as diligências, parte da prova já consta dos autos (evento 121) e o próprio acusado confirmou a abertura da conta. Ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a via mandamental, e o juiz, destinatário da prova, detém discricionariedade regrada para indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º, CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS FERNANDO COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 8ª Turma; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Diligências Complementares, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Prova Diligências Complementares Cerceamento De Defesa Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 8ª Turma

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar pedidos de produção de prova na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 Limites da fase de diligências complementares do art. 402 do CPP (necessidade vinculada a fatos surgidos na instrução)
  3. 3 Discricionariedade do juiz como destinatário da prova nos termos do art. 400, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os pedidos probatórios não se demonstraram pertinentes à fase do art. 402 do CPP: eram repetitivos ou genéricos, alguns já apreciados anteriormente, não surgiu fato novo durante a instrução que justificasse as diligências, parte da prova já consta dos autos (evento 121) e o próprio acusado confirmou a abertura da conta. Ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a via mandamental, e o juiz, destinatário da prova, detém discricionariedade regrada para indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias nos termos do art. 400, §1º, CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.