HC 677284 - DECISAO

HC 677284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme a prova e jurisprudência colacionadas, trata-se de impetração que busca rediscutir acórdão de apelação transitado em julgado (hipótese de substitutivo de revisão criminal), sem inauguração da competência do STJ e sem exaurimento da instância ordinária; ademais, a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE FARIAS RIBEIRO ou WELINGTON HENRIQUE FARIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Instrução Deficient E Ônus Da Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Instrução Deficient E Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE FARIAS RIBEIRO ou WELINGTON HENRIQUE FARIAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária para impugnação de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ausência de documentação essencial (acórdão de apelação) e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme a prova e jurisprudência colacionadas, trata-se de impetração que busca rediscutir acórdão de apelação transitado em julgado (hipótese de substitutivo de revisão criminal), sem inauguração da competência do STJ e sem exaurimento da instância ordinária; ademais, a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão de apelação), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal e justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.