HC 677544 - DECISAO

HC 677544 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e porque as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, de modo a impedir a supressão de instância.

Parties
Paciente: Natanael Francisco de Souza; Autoridade Coatora: Desembargador Ernani Guetten de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Dependência Química, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Dependência Química Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Natanael Francisco de Souza

Paciente

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento da súmula, e porque as questões não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, de modo a impedir a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se