HC 665239 - DECISAO

HC 665239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, o afastamento do benefício do tráfico privilegiado foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (condenação prévia por roubo circunstanciado, depoimentos policiais e inquéritos/ações penais em curso), e a concessão do pedido exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Reincidência +2 more

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Parties

RENATO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, o afastamento do benefício do tráfico privilegiado foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (condenação prévia por roubo circunstanciado, depoimentos policiais e inquéritos/ações penais em curso), e a concessão do pedido exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus