HC 646918 - DECISAO

HC 646918 - DECISAO

A decisão assentou que a prisão preventiva decretada não apresentou motivação idônea e concreta extraída dos autos, baseando-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar a custódia cautelar; diante da ausência de fundamentação adequada, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente até o julgamento final do writ, com possibilidade de imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas pelo Juízo competente.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIO DOS SANTOS MESQUITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Cp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO JUNIO DOS SANTOS MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão cautelar
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito como único fundamento

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a prisão preventiva decretada não apresentou motivação idônea e concreta extraída dos autos, baseando-se apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente para justificar a custódia cautelar; diante da ausência de fundamentação adequada, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente até o julgamento final do writ, com possibilidade de imposição fundamentada de medidas cautelares alternativas pelo Juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar, até o julgamento final do writ, a soltura incontinenti do paciente, se por outro não estiver preso, com a advertência de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, desde que fundamentadas...