HC 668174 - ACORDAO

HC 668174 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a antecipação da apreciação pelo STJ, estando justificadas a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença; assim, não se verifica hipótese excepcional capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante/agravante/sentenciada: THAINARA RAMOS GALVÃO; Co Réu: EMANOEL RABELO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

THAINARA RAMOS GALVÃO

Impetrante/agravante/sentenciada

EMANOEL RABELO MACIEL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar de forma motivada por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a antecipação da apreciação pelo STJ, estando justificadas a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença; assim, não se verifica hipótese excepcional capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental